O presidente da subseção de Farroupilha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maurício Bianchi esclareceu no programa Fim de Expediente desta terça-feira, 9, sobre a não obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical pelos empregados, advinda da Reforma Trabalhista por meio da lei número 13.467, de 13 de julho de 2017.

Conforme ele, a reforma estabeleceu que os empregadores só podem descontar da folha de pagamento a contribuição dos empregados que autorizarem prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. Autorizado o desconto, a contribuição equivale ao salário de um dia trabalhado, retirado anualmente da remuneração do empregado para a manutenção do sindicato da categoria.

Em 2017, a arrecadação dos sindicatos passou de R$ 3,5 bilhões. Após a Reforma Trabalhista, o valor arrecadado não passou dos R$ 500 milhões.

Em março deste ano o presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória para impedir o desconto da folha de pagamento. O texto determinava que a autorização prévia deveria ser individual e o recolhimento por boleto bancário, mas a MP não foi aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo e perdeu a validade no final do mês de junho. O governo estuda um projeto de lei para ser enviado ao congresso após o recesso parlamentar em agosto.

Desde o fim da contribuição sindical obrigatória, os sindicatos vêm buscando formas de repor esse dinheiro e passaram a fazer com que a autorização para o desconto fosse aprovada em assembleias coletivas.

Em maio deste ano a ministra Carmem Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região que permitia esses descontos em folha votados em assembleia.

Em junho o ministro Luís Roberto Barrosos derrubou uma decisão da justiça do trabalho do Rio de Janeiro que permitia o acordo coletivo de uma empresa para descontar a contribuição na folha de pagamento. O desconto deve ser uma manifestação individual do trabalhador.

De acordo com o presidente da OAB Farroupilha, o STF consolidou a constitucionalidade da facultatividade da contribuição sindical.

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