O danos causados em veículos por buracos nas rodovias municipais, estaduais e federais podem ser ressarcidos. O assunto foi debatido no quadro Jogo Rápido no programa Fim de Expediente desta segunda-feira, 13, que teve a participação do advogado e presidente da OAB Subseção Farroupilha Maurício Bianchi, das professoras Luciana e Flávia Zanfeliz e dos empresários Gilmar Signori e Jerônimo Portolan.

Segundo Bianchi, todas as pessoas que tiverem algum prejuízo tem o direito de ingressar em juízo contra o estado pedindo ressarcimento, sem a necessidade de contratar um advogado. A causa pode chegar ao valor de até 40 salários mínimos.

Conforme a Constituição Federal do Brasil, a administração pública é responsável pela conservação das vias públicas. Portanto, não deve haver omissão dos municípios, estados e da União quanto aos defeitos nas rodovias.

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