O ex-vice prefeito de Caxias do Sul, Ricardo Fabris de Abreu, protocolou nesta quarta-feira, 16, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, um processo de Ação Popular contra o município, o prefeito Daniel Guerra, a Associação de Procuradores Municipais de Caxias do Sul (APMCS) e, como parte interessada, mas não como réu, a Câmara de Vereadores.

Conforme Fabris, a ação se refere a um apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), porque Caxias do Sul estava pagando os honorários das ações que ganhava (honorários advocatícios e de sucumbências), diretamente para a Associação dos Procuradores e não para o caixa único do município, sem que existisse uma lei regulamentando este procedimento. Segundo ele, após receber o apontamento do TCE, o prefeito encaminhou um projeto para a Casa Legislativa para regulamentação. 

Ele explica que o projeto de lei do Executivo prevê que os procuradores do município possam receber todo o mês até o teto constitucional, que é  R$ 39,2 mil por mês, e o que passar disso eles poderão receber parcelado nos meses seguintes e até 10 anos após a aposentadoria. Fabris argumenta ainda que o prefeito estaria colocando nesta lei um aumento no seu salário de R$ 21 mil para R$ 39 mil. 

Diante destes fatos, Fabris solicita nesta Ação Popular a suspensão do trâmite do projeto de lei na Câmara de Vereadores, o bloqueio da conta da Associação de Procuradores Municipais de Caxias do Sul e que o valor recebido nesses dois anos, em torno de R$ 1,4 milhão, seja devolvido pelo prefeito e pela entidade. 

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