O Ministério Público (MP) emitiu uma ação nesta quarta-feira, 9, contra a abertura do comércio em Farroupilha. Os argumentos do órgão para solicitar o fechamento do comércio não essencial é que a pandemia de coronavírus é um problema de saúde nacional e a estratégia de combate à doença cabe à União.

No documento, o procurador-geral de Justiça, chefe do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, justifica que não cabe ao ente local adotar regulamentação mais flexível ou branda do que a federal e a estadual. Assim, pode apenas suplementar as medidas de controle e cuidado indicadas pelas unidades federadas maiores para restringir mais ainda alguns aspectos da vida social e econômica em atendimento a particularidades locais.

Desse modo, também de acordo com a ação, a atuação dos municípios, especificamente, é mais limitada, já que devem agir apenas a partir das orientações, não apenas da União, mas também do Estado, à luz das necessidades sanitárias do momento.

O promotor do MP de Farroupilha, Ronaldo Lara Resende não tem relação com a ação, já que o autor do documento contrário à abertura do comércio no município é Dallazen, que ocupa o posto de procurador-geral de Justiça e chefe do Ministério Público do Rio Grande do Sul. 

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