A Medida Provisória 889/19, que prevê desconto de até 70% para regularização de dívida com a união foi sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro. A MP, que foi batizada pelo governo como “MP do Contribuinte Legal”, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 17, e visa estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal (ATF) e os contribuintes que possuem dívidas com a União.

De acordo com a MP 899/19, as transações tributárias envolvem modalidades de cobrança da dívida ativa e transações no contencioso tributário. A modalidade de negociação envolvendo dívidas ativas é direcionada a contribuintes que possuem dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Nesses casos, a medida prevê descontos de até 50% sobre o total da dívida e poderá aumentar até 70% em casos de pessoas físicas, micro e pequenas empresas.

O pagamento poderá ser realizado em até 84 meses, podendo ser aumentado para 100 nos casos de micro ou pequenas empresas. As negociações serão vedadas em casos de multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.

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