As entidades de classes e representativas de Farroupilha, como Câmara de Indústria Serviços e Agronegócios (Cics), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Subseção Farroupilha), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Sindicato dos Agricultores Familiares de Farroupilha (Sintrafar) e Associação Gaúcha de Avicultura (Asgav), encaminharam um ofício à Câmara de Vereadores do município, manifestando apoio ao projeto do Executivo Municipal que tem por objetivo reduzir as áreas urbanas no perímetro rural para instalação de Cooperativas Habitacionais em Farroupilha.

O projeto tem como propósito reverter parcialmente uma ampla área de expansão do perímetro urbano, aprovado em novembro de 2018 através da Lei Municipal nº 4.469 e que foi questionada pela sua validade, tendo em vista que na época da sua aprovação, não passou previamente pela discussão no Conselho da Cidade (Concidade) e tão pouco por uma audiência pública, como determina os ritos legais.

As entidades reforçam que a mudança da área rural para urbana prejudicou os produtores rurais, descaracterizou as propriedades das suas finalidades, impedindo que seus proprietários busquem crédito rural para suas atividades, proteção do seguro agrícola, liberação de licenciamento ambiental, consequente oneração no pagamento de impostos como IPTU, entre outros.

Eles defendem que as cooperativas que possuem o licenciamento para suas instalações nesses locais permaneçam ali, mas que a área considerada urbana seja reduzida.

Outra preocupação das entidades é quanto a instalação de quaisquer atividades, inclusive habitacionais em áreas localizadas nas proximidades das bacias de captação das barragens da Julieta e do Burati, vindo a comprometer a água de toda a população do município.

O presidente do Sintrafar, Márcio Ferrari, o ex-presidente e representante da OAB-Subseção Farroupilha, advogado Rafael Gustavo Portolan Colloda e a presidente do Concidade, Simone Buscaíno Mergener, em entrevista à Spaço FM, comentaram sobre o posicionamento de suas entidades e a importância da revisão e a aprovação do projeto.

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