A partir de março deste ano, para obras pequenas e de baixo risco não são mais necessários alvarás e habite-se. A medida é válida para construções de até 1.750 metros quadrados e três pavimentos.

Esta alteração está em conformidade com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (Ocde) e visa tirar o Brasil de uma posição muito baixa na regularização fundiária e terminar trâmites de aprovação de obras de baixo risco.

A secretária de Planejamento e Meio Ambiente de Farroupilha, Cristiane Girelli Chiele comentou sobre o assunto e salientou a importância desta instrução normativa para a desburocratização do sistema.

Cristiane ressaltou que os municípios tem até 1º de julho para as adequações e que, dentro deste período, a secretaria estará se apropriando de toda a legislação pertinente ao tema.

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