A prefeitura de Farroupilha emitiu na tarde desta terça-feira, 6, uma nota oficial esclarecendo os motivos para não conceder a reposição da inflação pleiteada pelos servidores municipais através do sindicato da categoria.

Conforme a nota, a administração municipal está obedecendo a Lei Complementar 173/2020 que proíbe até 31 de dezembro deste ano qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou órgão, devido à pandemia de covid-19.

CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA ABAIXO

NOTA OFICIAL
PREFEITURA DE FARROUPILHA

A Administração Municipal vem a público esclarecer que o Art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 173/2020, proibiu até o dia 31/12/2021, que os Entes Federativos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, concedam, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou órgão. A mesma decisão é entendida, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Desta forma, torna-se claro que independe da vontade ou escolha do Governo Municipal para intervir na lei, que restringe severamente qualquer forma de modificação na remuneração de servidores públicos municipais neste período. Ademais isso, o poder público municipal coloca-se à total disposição para esclarecimentos necessários e para manutenção do diálogo saudável entre todas as partes.

 

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