A prefeitura sugeriu um debate entre entidades representativas de Farroupilha e comunidade após a pandemia sobre o comércio ilegal. O poder público municipal não descartou uma mudança na legislação do tema se for necessário.

A sugestão está em um documento enviado ao Sindilojas como resposta ao ofício encaminhado à prefeitura para solicitar ações de combate ao comércio ilegal. No documento assinado pelo prefeito Pedro Pedrozo (PSB) e o secretário de Finanças, Gilberto Galafassi, consta ainda que na esfera local, para que o comércio ambulante seja realizado de forma legal, é necessário o prévio licenciamento no município.

A legislação municipal condicionou o exercício da atividade à prévia emissão de licença com cumprimento de todas as exigências estabelecidas e pagamento dos tributos incidentes, sob pena de cometimento de infração administrativa, consequente geração de multa e apreensão de mercadorias.

No caso de atividade comercial ambulante de caráter eventual ou transitório, o valor da taxa de licença e de exercício da ação é de R$ 234,79 no primeiro dia e R$ 117,39 para cada dia subsequente.

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