O decreto de calamidade pública, expedido pelo governo federal em razão do Covid-19 (coronavírus), não libera automaticamente o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (Fgts).

Comentários divulgados através das redes sociais dando conta de que a liberação dos recursos seriam automaticamente, não conferem.

Conforme documento disponibilizado junto ao site da Caixa Econômica Federal (CEF), a liberação automática do benefício se dá em situação urgente e grave, decorrente de desastre natural, causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área da residência do trabalhador e quando a situação de emergência ou estado de calamidade pública for assim reconhecida por meio de portaria do governo federal.

Há um projeto de lei na Câmara dos Deputados, apresentado na última semana, com o objetivo de permitir o saque do Fgts em casos de situação de emergência ou calamidade pública e também nos casos de pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), mas ainda não entrou em discusão.

Confira abaixo as condições para o saque do Fgts, conforme a CEF

NECESSIDADE PESSOAL, URGENTE E GRAVE, DECORRENTE DE DESASTRE NATURAL CAUSADO POR CHUVAS OU INUNDAÇÕES QUE TENHAM ATINGIDO A ÁREA DE RESIDÊNCIA DO TRABALHADOR, QUANDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA FOR ASSIM RECONHECIDO, POR MEIO DE PORTARIA DO GOVERNO FEDERAL

Trabalhador ou diretor não-empregado residente nas áreas atingidas de municípios em situação de emergência ou de estado de calamidade pública que tenha sido formalmente reconhecida pelo governo federal, pode sacar o Fgts.

Documentos necessários para o saque 

I - Fornecidos pelo governo municipal a Caixa

  • Declaração das áreas atingidas por desastres naturais;
  • Formulário de Informações do Desastre - (Fide);
  • Mapa ou croqui da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre.

Condições de saque para Fgts

II - Documentos de comprovação a serem fornecidos pelo trabalhador

  • Documento de identificação pessoal do trabalhador ou diretor não-empregado;
  • Carteira de Trabalho; e
  • Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e do término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado; e
  • Número de inscrição PIS/Pasep/NIS; e
  • Comprovante de residência em nome do trabalhador (conta de luz, água, telefone, gás, extratos bancários, carnês de pagamentos, entre outros), emitido nos últimos 120 dias anteriores à decretação da emergência ou calamidade havida em decorrência do desastre natural.

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