Portaria nº 604 de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos,  já está em vigor no país.

A medida publicada pela Secretaria de Previdência e Trabalho ampliou para 78 as categorias com esta flexibilidade no horário. Entre os profissionais atingidos pela portaria, estão os trabalhadores do comércio e do turismo. Para os especialistas esta medida regulariza o que já vinha sendo adotado por várias empresas, mas dependia de convenções coletivas e legislação municipal para colocar seus funcionários para trabalhar em domingos e feriados.

Durante o Fim de Expediente desta quarta-feira, 26, o assessor jurídico do Sindilojas de Farroupilha, Olavo de Villa Júnior, o presidente da entidade, Sérgio Luiz Rossi e o diretor do Trabalho, Cladir Bono, comentaram sobre a portaria e orientaram lojistas e colaboradores sobre as novas medidas.

O advogado ressaltou que a legalidade desta portaria está ligada a CLT, obedecendo todos os artigos, o que permite essa liberação e que não fere os direitos dos trabalhadores.

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