O vereador de Farroupilha, Roque Severgnini (PSB), protocolou na Casa Legislativa uma moção de apoio ao Projeto de Lei (PL) 1892/2021 do deputado federal Heitor Schuch (PSB), com a finalidade de proibir as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.

A prática de ações criminosas, cujas vítimas são aposentados e pensionistas da previdência social envolvendo o crédito consignado têm o relato dessas pessoas, que seus dados cadastrais de acesso ao Sistema 'Meu INSS', como senha, e-mail e telefone, foram violados e alterados, e que o benefício previdenciário foi desbloqueado para o desconto de parcelas do crédito consignado sem a sua autorização.

Outra prática ilegal identificada são depósitos de valores feitos de forma abusiva e indevida em conta bancária dos aposentados e pensionistas, a título de empréstimo consignado, sem que tal operação de crédito tenha sido contratada perante a instituição financeira.

Pelos relatos, são várias as instituições financeiras envolvidas com tal prática, sem falar os transtornos enfrentados pelos aposentados e pensionistas quando se deparam com essas situações.

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