O prefeito de Farroupilha, Claiton Gonçalves, através de sua assessoria jurídica, impetrou nesta terça-feira, 5, dois mandados de segurança postulando pedido liminar para suspender os trabalhos das Comissões Processantes números 02/2020 e 03/2020, bem como formulando outros pedidos no sentido de se reconhecer irregularidades e nulidades nos processos de impeachment que tramitam na Câmara de Vereadores de Farroupilha.

O primeiro mandado de segurança foi distribuído para a Segunda Vara Cível do Fórum ao juiz Mário Maggioni, sendo que a defesa pediu o cancelamento da distribuição alegando que houve falha na disposição de documentos anexados quando da distribuição, o que dificultaria a análise do processo.

O segundo mandado de segurança foi distribuído para a titular da Primeira Vara Cível, juíza Cláudia Bampi. A julgadora percebeu que o pedido já havia sido apresentado na Segunda Vara Cível e, assim, determinou a redistribuição do juízo prevento.

Ao receber o segundo mandado de segurança, Maggioni o julgou extinto, em razão da existência do primeiro, que seria idêntico.

Em relação ao primeiro mandado de segurança, o juiz indeferiu o pedido da defesa de Claiton de cancelamento da distribuição do referido Mandado de Segurança, bem como concedeu ao impetrante o prazo de cinco dias para que junte aos autos os anexos na ordem que entender pertinente, ou complemente os documentos já acostados. Ainda, determinou ao prefeito que efetue o pagamento das custas viabilizando a tramitação do processo.

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