O advogado do prefeito Claiton Gonçalves (PDT), Augusto Vilela, destacou que o processo das comissões processantes do terceiro pedido de impeachment contra o gestor está irregular.

De acordo com Vilela, os trabalhos devem ser feitos observando as normas técnicas e jurídicas, o que não aconteceu. Ele citou os dois processos de impeachment que tramitam no Legislativo contendo denúncia em comum como por exemplo a compra de terrenos sem autorização da câmara. O advogado lembrou que uma pessoa não pode ser julgada por dois fatos iguais. “Julgamento não é meramente político”, destacou.

Conforme Vilela, houve desproporcionalidade no sorteio da comissão processante, pois há dois membros de um mesmo partido, destacando que as outras siglas não foram beneficiadas. “A constituição da comissão não está adequada aos termos contitucionais”, argumentou.

Em sua manifestação, o defensor de Gonçalves afirmou que nas assinaturas do pedido de impeachment consta a função dos autores ligada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entretanto, o documento deveria ter sido assinado por eleitores do município e instituições não podem representar a autoria de pedidos de impedimento. Além disso, ele também salientou que a sessão extraordinária não teve sua divulgação ampla. “Vocês estão prestes a votar um processo com ilegalidades”, explicou para os vereadores.

Deixe o seu comentário!