O presidente da OAB subseção Farroupilha, Maurício Bianchi explicou como será a votação do impeachment contra o prefeito Claiton Gonçalves, durante o quadro Jogo Rápido do programa Fim de Expediente desta terça-feira, 18.

O processo protocolado pelo empresário Glacir Gomes foi acolhido pelo Legislativo por nove votos a cinco na sessão desta segunda-feira, 17. Conforme Bianchi, a comissão processante, que foi formada no mesmo dia e conta com os vereadores Fabiano Piccoli, Jorge Cenci e Josué Kiko Paese, deve analisar a documentação e não precisa de provas ou ouvir testemunhas. “É uma matéria eminentemente de direito”, afirmou. Este relatório tem um prazo de até três meses para ser apresentado aos vereadores que irão votar pela cassação ou não de Claiton Gonçalves. Bianchi explicou que para o impedimento ser aprovado são necessários 10 votos no Legislativo. Ele também comentou que o prefeito poderia ter renunciado até a data da admissibilidade do processo, pois se for cassado, ele perderá os direitos políticos por oito anos e o vice-prefeito, Pedro Pedrozo irá assumir a administração. Se o processo não for aprovado, Claiton Gonçalves continua a frente da gestão e não perde os direitos políticos.

O presidente da OAB ainda ampliou a questão das leis que estão sendo comentadas ao longo do processo de impeachment que está tramitando na Câmara de Vereadores. Ele ressaltou que existem dois pontos importantes que estão sendo distorcidos por algumas pessoas. O primeiro é que qualquer compra ou permuta de bem imóvel depende de autorização prévia do Legislativo, que está escrito no artigo 97 da Lei Orgânica do município. Na Lei Federal de Licitações a prefeitura pode comprar sem realizar licitações. Bianchi enfatizou que a Lei Federal não sobrepõe a Lei Orgânica. “São questões totalmente diversas”, salientou.

Para o presidente foi descumprida a constituição do munícipio. “Devemos dar seguimento e analisar”, opinou.

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