A liminar que pedia anulação do processo de impeachment de Daniel Guerra foi negada pela 2ª Vara Cível de Justiça, em Caxias do Sul. O documento assinado pelo juiz Pedro Cavalli Júnior afirma que o processo de impeachment já é um ato de ordem política. 

O juiz relatou no documento que se o processo de impeachment tivesse alguma irregularidade, a justiça poderia ter intervido.

Daniel Guerra (Republicanos) entrou com um processo na justiça para reaver seu cargo como prefeito de Caxias do Sul na última sexta-feira, 3.

Confira trechos da decisão 

Cada uma delas, como se vê com facilidade, constitui conduta de caráter político, isto é, consistiu em decisão de cunho político.  O requerente, com efeito, poderia ter simplesmente agido em direção contrária ao que fez, seja apoiando a bênção dos Frades Capuchinhos na Praça, seja prestigiando o papel do Conselho Municipal de Saúde na questão do Postão 24h, seja apoiando a realização da Parada Livre junto à Praça Dante.  E tudo isso faria sem qualquer embargo legal, porque estaria dentro da discricionariedade permitida por seu cargo, discricionariedade essa que - naturalmente - é exercida por critérios políticos.  Enfim, foram decisões políticas essas que foram escrutinadas - e reprovadas - pelo poder político;  poder este que legalmente é o encarregado de apreciar "infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato", na exata dicção do caput do art. 4º do Decreto-lei nº 201/67, antes citado.

O material probatório acostado ao pedido - desde os documentos oficiais da Câmara, até as matérias jornalísticas - demonstra claramente que a decisão de cassação foi inspirada nuclearmente por razões de ordem política, a partir de uma clara dissiotonia entre o Chefe do Executivo e a maioria da Casa Legislativa.

O requerente, contudo, sustenta seu pedido judicial em alegada falta de razoabilidade e consistência jurídicas no processo de impeachment, defendendo sempre o mérito de suas decisões e, no caso do decreto referente ao uso dos espaços públicos, ainda salientando a sua revogação.

Ocorre que o impeachment é um juízo político por essência, isto é, diz respeito sobretudo ao mérito das decisões políticas, nada havendo de ilegal ou irregular, por si só, nesse aspecto.  E como tal, esse juízo é insuscetível de revisão judicial, sob pena de indevida interferência na esfera de atribuições do Poder Legislativo.
(...)

Não é sem razão que comumente se vê a utilização da expressão "juízo político" como sinônimo da expressão impeachment.
Diferente seria se o processo contemplasse alguma irregularidade formal/procedimental, situação em que a atuação jurisdicional estaria legitimada para correção de rumos, seja para garantia da observância do devido processo legal, do direito à defesa, e assim por diante.
Então, o que restaria controlar neste pedido seria simplesmente a possibilidade (ou legalidade) do julgamento exclusivamente político das condutas atribuídas ao requerente, ou seja, aquilo que o requerente reclama ser um processo e uma decisão desprovidos de razoabilidade e consistência jurídicas.

A questão da razoabilidade é eminentemente um juízo de mérito político:  o que não é razoável para alguns, poderá sê-lo para outros.  Essa ponderação, como visto, não está ao alcance do controle jurisdicional, sendo soberana a Câmara de Vereadores a respeito.

Já a questão da consistência jurídica está relacionada à possibilidade de os fatos imputados ao requerente conduzirem à sua cassação.  Em outras palavras, se as acusações podem configurar, em tese, a infração político-administrativa coibida pela norma de regência, já citada.
Nessa perspectiva, em que se constata a viabilidade do juízo predominantemente - ou até exclusivamente - político no julgamento do pedido de impeachment, conclui-se pela impossibilidade de revisão judicial do julgamento da Câmara, de modo que não está presente, pelo prisma processual, o requisito atinente à probabilidade do direito invocado, para a pretendida suspensão de efeitos do Decreto Legislativo nº 414/A, e consequente suspensão da eleição indireta suplementar para a Prefeitura.

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