O prefeito de Farroupilha, Claiton Gonçalves (PDT), por meio de sua defesa, encaminhou ao Tribunal de Justiça do Estado um agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência para suspender temporariamente o processo de impeachment que ele responde, o qual foi protocolado em fevereiro. Ele solicita que sejam interrompidos os atos da Comissão Processante até o retorno do judiciário nas atividades jurisdicionadas.

Gonçalves alega que o processo de cassação que tramita na Câmara de Vereadores do município não respeita as resoluções de suspensão de prazos e audiências pelo CNJ, que foram prorrogadas até 30 de abril. Segundo o documento assinado por Claiton, a continuidade dos trabalhos prevê uma audiência presencial que ocasionaria aglomeração de mais de 40 pessoas e, em função dos cuidados de prevenção ao coronavírus, isso iria contra as recomendações de confinamento pela pandemia. Além disso, ele acrescenta que a Câmara mistura o processo físico com o eletrônico e não possui capacidade logística para processar os autos eletronicamente. Assim, fica uma parte física e a outra eletrônica através de e-mail, sem a defesa saber se foram recebidos ou não documentos juntados pela defesa. 

Um pedido liminar de Mandado de Segurança sobre as mesmas questões havia sido feito pelo gestor para a 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha, mas foi indeferido pelo juiz Mário Romano Maggioni nesta segunda-feira, 27. Na sua decisão, Maggioni declarou que tais resoluções se restringem aos prazos de processos físicos e eletrônicos que tramitam no âmbito do Poder Judiciário, nada referindo aos processos administrativos em andamento no Poder Legislativo. "No âmbito do legislativo municipal, há decreto do prefeito municipal determinando o retorno das atividades de forma gradual e, com base nesta regulamentação, a Câmara Municipal de Vereadores e, em consequência, a autoridade dita coatora, retomou suas atividades e, dentre elas, se encontra a continuidade e andamento de atos para prosseguimento dos processos administrativos que tramitam naquela Casa, incluído o de impedimento referido pelo Impetrante, não havendo elementos, em sede de cognição sumária a demonstrar afronta a direito líquido e certo".

O documento finaliza informando que o Poder Legislativo tem independência para averiguar a urgência, a conveniência e a continuidade de seus atos, não podendo o Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, que entendeu necessário o seguimento ao processo de impedimento, ainda que em momento de pandemia.

 

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