A Câmara de Vereadores de Farroupilha aprovou na noite desta terça-feira, 14, o Projeto de Lei (PL) 031/2021 de autoria do vereador Juliano Baumgarten (PSB), que possibilita o fornecimento de absorventes às jovens em escolas públicas municipais.

Segundo a proposição, o intuito do programa de fornecimento é prevenir doenças, bem como a evasão escolar. O projeto tem como base de sua sustentação o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelece através de seu artigo 18, o dever de todos em velar pela dignidade da criança e do adolescente.

Na mesma noite, proposição semelhante a esta foi aprovada no Senado Federal. O PL 4968/19 amplia a distribuição de absorventes a todas as escolas públicas do país, mulheres em vulnerabilidade social e detentas.

O projeto 031/21 será agora encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito Fabiano Feltrin, entrando em vigor 90 dias após vigor da Lei.

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