Foi apresentado em audiência pública nesta segunda-feira, 14, na Câmara de Vereadores o projeto de Lei 058/2020, que trata da permanência dos valores atuais do Imposto Predial Territorial Urbano (Iptu) e da taxa de lixo no município para 2021.

A proposição busca revogar os trechos das Leis Municipais 4283 e 4284 que citam o reajuste anual. Conforme o parecer do Departamento Jurídico da Casa Legislativa, a proposta impede que nos próximos anos esses aumentos sejam aplicados. A revogação desses artigos implicariam na perda de receita e o próximo gestor poderá responder judicalmente por improbidade administrativa. A Procuradoria da Câmara de Vereadores sugere a correção do termo 'revogar' por considerar um erro técnico e formal. As bancadas do MDB e do Progressistas sugeriram a adequação do termo correto no texto, que agora será analisado pelo Executivo Municipal e, após, deverá ser aprovado pela Câmara de Vereadores.

O vereador Jonas Tomazini (MDB) comentou sobre o assunto e destacou que apesar das correções, os partidos são a favor da não incidência do aumento do Iptu e da taxa de lixo para o ano de 2021. O secretário de Finanças, Gilberto Galafassi não se opôs às alterações justificando que não interfere no texto base do projeto, mas salientou que a decisão final é do prefeito. 

Confira no áudio abaixo

Áudios

Deixe o seu comentário!