As novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entraram em vigor nesta segunda-feira, 12. A Lei nº 14.071/2020 foi sancionada em outubro do último ano pelo presidente Jair Bolsonaro.

Dentre as principais mudanças estão a extensão da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e novos limites de pontuação para a sua suspensão. O texto da norma prevê ampliação da validade do exame de aptidão física e mental para renovação da CNH. O prazo passa a ser de 10 anos para condutores com menos de 50 anos de idade; cinco anos para condutores entre 50 e 70 anos; e três anos para condutores acima de 70 anos.

Outra validade alterada é a do exame toxicológico. Ele continua sendo obrigatório para as categorias C, D e E a cada dois anos e seis meses, mas essa obrigação se estende para condutores com idade inferior a 70 anos, independentemente da validade da CNH.

Há também o aumento do limite de pontos para a suspensão do direito de dirigir, no prazo de 12 meses. Até então eram 20 pontos, independentemente da gravidade. Com as novas regras, esse número se mantém apenas para quem tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas. Quem tiver apenas uma gravíssima terá limite de 30 pontos. Para quem não tiver nenhuma, o limite é de 40.

Também passam a valer mudanças quanto aos equipamentos de retenção, como a 'cadeirinha' no banco traseiro. Antes, o item era obrigatório para crianças menores de 10 anos. A idade foi mantida, porém apenas para crianças que não tiverem atingido 1,45 metro de altura.

Parar em ciclovia ou ciclofaixa passa a ser infração grave, sujeita a multa de R$ 195 e cinco pontos na CNH. Não reduzir a velocidade ao ultrapassar algum ciclista será infração gravíssima e estará sujeito a multa de R$ 293. O recall de concessionárias, convocação para substituição ou reparo de veículos passa a ser um requisito para o licenciamento anual dos automóveis após um ano.

Quanto ao processo de habilitação, a lei extingue a necessidade de aulas práticas noturnas. Além disso, acaba com o prazo de 15 dias para novo exame em caso de reprovação.

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