A Resolução do Contran nº 222 de 27 de abril ampliou o prazo para regularização do exame toxicológico periódico aos condutores com carteiras das categorias C, D e E na obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a cada dois anos e meio.

O prazo que acabaria em 12 de maio deste ano foi ampliado para 31 de dezembro de 2021. O motivo da prorrogação é o Brasil estar no ápice da pandemia de covid-19 e por isso é preciso garantir tempo razoável para que milhares de motoristas profissionais se adequem com segurança sanitária.

A resolução também regulamenta o processo de autuação, notificação e aplicação da penalidade de multa referente às infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Confira AQUI a Resolução do Contran.

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