O comandante do pelotão da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) de Farroupilha, tenente Marcelo Stassak explicou sobre a aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou constitucional um trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A infração prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão da habilitação do motorista flagrado em velocidade superior a mais de 50% da máxima permitida para a via. “Em fins práticos, nós não tivemos nenhuma alteração. O que nós tivemos foi uma confirmação da constitucionalidade do que já dizia o código nosso de trânsito”, explicou.

Conforme o comandante, apesar da aprovação prever a suspensão imediata do direito de dirigir, a medida será cumprida somente após o condutor ter os prazos de defesa e recursos expirados ou indeferidos.

Stassak também ressaltou que mesmo que um policial rodoviário flagre e autue um condutor nessas condições, os documentos não serão apreendidos, pois o motorista tem o direito da ampla defesa. As consequências para essa infração é uma multa de R$ 880,41, além da perda do direito de dirigir.

OUÇA O ÁUDIO ABAIXO 

Áudios

Leia Também

Deixe o seu comentário!